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Briga pelo Orçamento de 2018 do Estado não acabou

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Fonte: Da Redação de João Pessoa (Hacéldama Borba)

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, desembargador Joás de Brito Pereira Filho acredita que a votação da Lei do Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2018 será contestada na justiça pela Associação dos Magistrados, que anteriormente já havia  entrado com uma liminar para suspender a tramitação da LOA no Poder Legislativo.

A Associação pediu ao Poder Executivo a implementação de 3% equivalente a variação do  IPCA de um ano para o orçamento do Judiciário, mas acabou sendo aprovada sem a solicitação de reajuste do duodécimo não só do Judiciário como também da Defensoria Pública e do Ministério Público. Segundo o presidente, não houve nenhum incremento e o orçamento que foi passado ao Legislativo por força da ação judicial, foi ainda o de 2016 que está congelado em R$ 619 milhões.

“Essa matéria certamente vai desaguar no Judiciário porque há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que ainda precisa ser analisada o mérito dela, posteriormente. Primeiro, deverá haver ou não a confirmação da liminar que será submetida ao Pleno do Tribunal de Justiça e segundo passo, o julgamento de mérito dessa ADI e depois se a Associação assim entender, irá tomar as providências , após a sanção da LOA”, explicou.

Foto: Leonardo Silva/Paraibaonline

O desembargador contestou a fala do governo de que o Judiciário é o mais favorecido com os recursos do Estado e ao mesmo que o Estado não pode conceder reajuste alegando que não tem recursos para isso. Segundo ele, o governo tem utilizado o superávit com decretos de suplementações para diversos órgãos.  “Como é que se justifica o superávit e não faz o repasse o duodécimo integral ao Poderes?”, indagou.

O presidente também rebateu as insinuações de que o seqüestro de R$ 30 milhões das contas de Estado não seria para pagamentos de precatórios. Conforme Joás de Brito, obrigatoriamente, o recurso é utilizado para pagamento de precatórios e que não deve haver outra destinação.

“Esse pagamento é observado pelo Conselho Nacional de Justiça, que tem um controle rigoroso até porque há uma ordem cronológica para o pagamento de precatórios. Não houve nenhum uso indevido desse recurso e é até motivo de afastamento do cargo, caso um presidente utilize desse tipo ação”, explicou.

Na Paraíba, segundo o desembargador, a Justiça só tem conseguido pagar os acordos feitos pelos os editais e os preferenciais com os R$ 11,3 milhões repassados pelo governo do Estado quando o correto seria de R$ 41, 5 milhões para cumprir com as determinações da emenda constitucional. Já o pagamento dos precatórios ordinários está parado desde 2006.

“O valor repassado não tem sido suficiente para pagar o estoque de precatórios da Paraíba”, enfatizou o presidente informando ainda que os precatórios do Estado estão orçados em  R$ 2, 157 bilhões, cujo montante está inserido no orçamento até o ano de 2020 quando deverá ser totalmente quitado.

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