Rádio O Dia PB
O presidente Jair Bolsonaro assinou na última 6ª feira (06.set.2019) e publicou nesta 2ª feira (09.set) uma MP (Medida Provisória) –número 896– que acaba com as publicações de avisos de licitações e outros atos oficiais, como concursos e leilões públicos, em jornais.
Eis a íntegra.
“A exigência legal de publicação pela administração pública federal de seus atos em jornais impressos considera-se atendida com a publicação dos referidos atos em sítio eletrônico oficial e no Diário Oficial da União”, diz o Artigo 6º do texto.
Não é a primeira vez que Bolsonaro publica norma que afeta publicações na imprensa. O presidente publicou em 6 de agosto outra MP que acabou com a obrigatoriedade de empresas de capital aberto divulgarem balanços nos jornais. Elas podem, agora, publicar os resultados no site da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) ou no DO (Diário Oficial).
Tanto a MP do dia 6 de agosto quanto a desta 2ª feira afetam o financiamento dos veículos de imprensa, os quais o presidente costuma criticar em coletivas e pronunciamentos.