| Conheça o pacote de medidas assinado pelo prefeito na manhã desta quinta-feira
A solenidade na manhã desta quinta-feira 5, no Palácio do Bispo, também foi marcada pela assinatura de cinco decretos pelo prefeito Bruno Cunha Lima que reforçam a parceria com os órgãos de controle público.
O decreto nº 4.602/21 dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 13.019/2014, referente a regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações das sociedade civil.
O segundo decreto, de nº 4.603/21, regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 150/2020 para instituir o Código de Conduta do Servidor da Controladoria-Geral do Município de Campina Grande.
Por sua vez, o decreto nº 4.604/2021 trata da instituição e regulamentação das funções de gestor e fiscal de contrato no âmbito da administração direta e indireta do Município de Campina Grande.
Já o decreto nº 4.605/2021 dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Municipal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
Por fim, o decreto nº 4.606/2021 dispõe sobre a aprovação do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Município de Campina Grande. |
