Rádio O Dia PB
PL 7722/2017 do Deputado Federal Veneziano Vital.
Concede ao idoso com 70 anos ou mais o direito de acesso às instituições federais de ensino superior sem necessidade de processo ou concurso seletivo .
Tendo em vista o que se determina o Artigo 21 do Estatuto do Idoso, que diz: “O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados”, nossa proposta visa garantir a reserva de vagas diretas aos idosos no acesso à educação superior pública como forma de promover a sua convivência comunitária, a sua cidadania, liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana.
Fonte: ASCOM