Governador Ricardo Coutinho é absolvido pelo TRE-PB em ação por abuso de poder

A ação de investigação judicial eleitoral (Aije) pediu a cassação e inelegibilidade por 8 anos da chapa formada pelo governador Ricardo Coutinho e a vice-governadora Lígia Feliciano (PDT), e a condenação do então superintendente da PBPrev à época, Severino Ramalho Leite.

A defesa de Ricardo Coutinho e Lígia Feliciano destacou, na sessão do TRE-PB, que os pagamentos dos benefícios pela PBPrev foram legais, sem desvios de finalidades ou apelo eleitoreiro.

O relator desembargador Romero Marcelo votou pela improcedência da ação. O Ministério Público Eleitoral também se posicionou, sendo favorável à cassação dos mandatos.

De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Eleitoral, a chapa do gestor com a vice Lígia Feliciano (PDT) teria sido beneficiada na campanha após a concessão de reajustes de cerca de R$ 7,2 milhões, em quatro meses de 2014, a aposentados e pensionistas por meio da PBPrev.

Desembargador Romero Marcelo (relator) – improcedência

Juiz Márcio Maranhão Brasilino da Silva – procedência

Juíza Michelini de Oliveira Dantas Jatobá – improcedência

Juiz Breno Wanderley César Segundo – improcedência

Juiz Emiliano Zapata de Miranda Leitão – improcedência

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior – improcedência

Ao votar pela improcedência da ação contra Ricardo Coutinho, o desembargador Romero Marcelo, relator da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) da PBPrev, afirmou que “houve decisão administrativa premeditada […] deflagrada pela iminência das eleições estaduais” e que “não existia fato novo que justificasse a aglutinação verificada”.

Entretanto, para Romero Marcelo, os valores pagos em período eleitoral não destoam dos que foram pagos em anos anteriores, nem após a eleição. “O conceito de abuso de poder é elástico e só o caso concreto para se averiguar”, ponderou o relator. “A cassação de diploma de mandato exige a comprovação mediante provas robustas, admitidas em direito, de abuso de poder grave, sob a pena de a Justiça Eleitoral substituir a vontade do eleitor. É necessário demonstrar que tal prática quebrou a isonomia e o equilíbrio das eleições”.

“Não pode ser considerado genuíno abuso de poder político, encontrando-se portanto dentro da esfera de tolerabilidade, sem necessidade de afastamento do cargo. O reconhecimento de uma ilicitude eleitoral, não implica necessariamente na imposição automática das referidas sanções”, destacou o desembargador Romero Marcelo.

Em seguida ao voto do relator, o juiz substituto Márcio Maranhão, em seu voto, foi favorável ao pedido cassação. Após isto, a juíza Michelini Jatobá pediu vistas dos autos.

Nesta segunda sessão, a juíza Michelini votou pela improcedência da ação. “Se os pagamentos realizados pela PBPrev, mesmo atingindo expressivas cifras e realizados na iminência do primeiro turno das eleições, tinham por propósito conquistar votos para o primeiro e segundo promovidos, a realidade é que o então governador e candidato à reeleição não logrou sagrar-se vencedor naquela ocasião, sendo reeleito apenas por ocasião do segundo turno. Essa circunstância seria, em tese, um indicativo de que a vontade do eleitor, naquela ocasião, teria sido preservada dos efeitos da manipulação, sem um comprometimento claro da lisura do pleito e da isonomia dos candidatos ao governo. Reputamos correto o entendimento do desembargador relator dessa Aije”.

O juiz Breno Wanderley César Segundo proferiu seu voto, também pela improcedência. “O que me chamou atenção não foram os valores pagos pela PBPrev, pois, do ponto de vista legal, estavam todos os pagamentos acobertados pelo procedimento administrativo do órgão previdenciário. Todavia, me chamou a atenção a falta de simetria dos últimos 10 anos, com relação a esses pagamentos. […] Pagar benefícios previdenciários, a título de atrasados, é dever do Estado, não é favor ou moeda de troca eleitoral, penso eu. Muito diferente de outras práticas, como contratações de servidores de forma ilegal, distribuição de bens ou dinheiro, com viés eleitoral incontroverso”.

Após pedir vistas, o juiz Emiliano Zapata votou pela improcedência da ação. “Embora houvesse esses indícios aptos a permitirem a tramitação da ação e a apuração da ocorrência ou não, efetivamente, do ilícito eleitoral de abuso de poder econômico e político, […] esses indícios não se mostram aptos a serem transmutados em prova efetiva de uma conduta grave, do ponto de vista eleitoral, que pudesse caracterizar a ocorrência de abuso de poder econômico e político. Alcanço a mesma conclusão [do relator], a de que na hipótese não está comprovada a ocorrência de abuso de poder apta a ensejar as punições”.

Por fim, o juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior proferiu o voto final, também pela improcedência. “Mesmo reconhecendo que houve aumento das concessões no período eleitoral, não vislumbro nos autos prova de que as ações perpetradas pelos investigados tenham tido o alegado intuito eleitoral, fato que foi, inclusive, reconhecido pelo eminente relator. Em verdade, o que observo dos autos tratou-se de ação legítima do ente estatal, que, por óbvio, trouxe benefício eleitoral aos investigados, assim como a construção de um hospital traria e assim como a suspensão e o atraso nas concessões dos benefícios teriam trazido reflexos negativos ao projeto de reeleição dos candidatos investigados”.

Conforme denúncia apresentada pelo MPE, os reajustes na PBPrev foram entendidos como abuso de poder político e econômico. Além da cassação e inelegibilidade da chapa por 8 anos, a ação pedia a condenação do então superintendente da PBPrev à época, Severino Ramalho Leite. A ação foi movida pela coligação “A Vontade do Povo”, encabeçada pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB), que foi candidato a governador em 2014.

Segundo o MPE, em setembro e outubro de 2014, foram deferidos mais de 800 pagamentos de retroativos na PBPrev, números próximos aos dos 36 meses da gestão do governador Ricardo Coutinho.

De acordo com a denúncia, somente nos 25 dias que antecederam as eleições, foram concedidos quase R$ 3 milhões em reajustes. O procurador regional eleitoral Marcos Alexandre Bezerra Wanderley de Queiroga se manifestou, durante a sessão, a favor da cassação. Segundo ele, a conduta “exorbitou a normalidade” e “houve reflexo eleitoreiro na anormalidade”.

“No segundo dia de exercício, Ramalho Leite já retomou os pagamentos dos retroativos, homologando os deferimentos. Essa velocidade me parece sintomática”, pontuou o procurador. “Denotando, pela velocidade dos seus atos, a aproximadamente 45 dias das eleições, liberar fartamente os pagamentos dos retroativos. Não há outra conclusão possível, penso”, afirma o procurador.

O advogado da coligação “A Vontade do Povo”, Harrison Targino, aponta que além da denúncia de abuso de poder político, foi constatada também uso de servidores públicos na campanha de 2014 por parte do governador.

O advogado disse que Ricardo gastou R$ 14,3 milhões na campanha, mas “só com a utilização da PBPrev se gastou mais 50% desse valor, um governador que nos anos anteriores não teve o mesmo cuidado de oferecer este reajuste”.

O ex-juiz Marlon Reis, que é um dos redatores da Lei da Ficha Limpa, atua como assistente de acusação no processo e ressaltou que a Lei Complementar 64/90 prevê que para configurar ato abusivo, não deve ser considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias.

“Não há a possibilidade de se lançar mão, mesmo de forma complementar. O que se pretende é se observar as condutas e não os resultados. Quem se interessa pelos resultados são os candidatos e os eleitores. A Corte Eleitoral se interessa pelos métodos”, disse.

A defesa do governador Ricardo Coutinho informou que os pagamentos dos benefícios pela PBPrev foram legais, sem desvios de finalidades ou apelo eleitoreiro. Segundo o advogado Fábio Brito, dos 1.658 aposentados e pensionistas beneficiados, 43% já tinha mais de 70 anos e, portanto, estavam desobrigados a votar, e que 493 processos só foram deferidos após a eleição.

“Não há nos autos nenhuma prova de que os atos praticados pela PBPrev se pautaram em desvio de finalidade. Não há a mínima prova de que a retomada desses pagamentos se deu com finalidade eleitoreira. A acusação despreza a mudança de comando [da PBPrev], despreza o diferencial entre gestores”, comentou o advogado Fábio Brito. “Esses 1.658 aposentados e pensionistas representam 0,05% do eleitorado apto a votar, representa 0,08% dos votos válidos”, defendeu o advogado de Ricardo Coutinho.

Também na banca de defesa, o advogado Marcelo Weick lembra que julgado recente do TSE diz que a gravidade deve ser analisada para efeito eleitoral. Weick argumenta que o aumento do volume de benefícios não tem gravidade pois não compromete o resultado da eleição. O advogado disse que Ricardo não entregou pessoalmente ou fez marketing com o benefício, como no caso da cassação de Cássio Cunha Lima.

Em nota, o advogado de defesa de Ramalho Leite, que em 2014 era superintendente da PBPrev, informou que todos os atos respeitaram a legislação eleitoral e administrativa e que o reajuste de aposentados e pensionistas trata-se de uma prática histórica. Ainda conforme a nota do então superintendente, reajustes para pensionistas e aposentados foram concedidos em valores muito maiores em anos anteriores.