Foi publicada nesta quarta-feira (3) a Lei nº 13.853, de autoria do deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB), que assegura validade por tempo indeterminado aos laudos médicos que atestem deficiências irreversíveis ou incuráveis de qualquer natureza.
De acordo com a nova legislação, os laudos emitidos por médicos especialistas, da rede pública ou privada, terão validade permanente e servirão como comprovação da deficiência em todos os serviços públicos e privados que exigirem o documento, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
O deputado Tovar explicou que o objetivo da lei é desburocratizar a vida das pessoas com deficiência e garantir o acesso pleno a seus direitos.
“Não faz sentido obrigar alguém com uma condição irreversível a renovar laudos médicos periodicamente. Isso só causa transtornos e impede que essas pessoas tenham acesso rápido a benefícios e serviços. A lei corrige essa injustiça e assegura dignidade a quem já enfrenta tantas dificuldades”, destacou.
A lei também determina que as requisições médicas para tratamento e acompanhamento das deficiências abrangidas terão validade indeterminada. O Poder Executivo terá 180 dias para regulamentar a norma.
Com a medida, a Paraíba se alinha ao que prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que estabelece a eliminação de barreiras burocráticas e a garantia de direitos às pessoas com deficiência.
“Esse é um passo importante para tornar a legislação mais humana e eficiente. Agora, quem tem uma deficiência permanente não precisará mais passar pelo constrangimento de provar, repetidamente, uma condição que não se altera”, completou Tovar.
A Lei nº 13.853 entra em vigor na data de sua publicação..
Assessoria de Imprensa