O vereador Pimentel Filho questionou a decisão da Secretaria de Administração do município de Campina Grande de tentar suspender, por meio de uma portaria, o direito à redução de 50% da carga horária concedida a servidores públicos municipais que possuem filhos ou dependentes com deficiência que necessitam de cuidados especiais.
Segundo Pimentel, o benefício foi garantido por uma lei sancionada em 2016, de autoria de seu mandato, justamente para permitir que esses servidores possam conciliar suas atividades profissionais com os cuidados necessários aos familiares.
“Como uma lei, que foi aprovada e sancionada, pode ser simplesmente cancelada por uma portaria administrativa?”, questionou o vereador. Para ele, uma medida administrativa não pode retirar um direito estabelecido por lei.
Pimentel Filho fez ainda um apelo ao prefeito de Campina Grande para que não permita a retirada do benefício e que considere a realidade dessas famílias. “São poucos os servidores que precisam dessa redução de jornada, mas para cada um deles esse direito representa muito. Respeitar a lei também é respeitar as famílias e os servidores de Campina Grande”, afirmou.
Informações do blogoxentebrasil