O plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) manteve, nesta 4ª feira (9.out.2019), a proibição da veiculação de propagandas do pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública). A campanha foi suspensa por meio de uma medida cautelar –provisória– do relator do processo, ministro Vital do Rêgo nessa 3ª feira (8.out).
Na prática, o governo não poderá veicular nenhuma das peças publicitárias sobre o projeto que ainda tramita no Congresso. O TCU ainda julgará o mérito da medida, ou seja, se a campanha tem ou não caráter informativo. Não há, no entanto, 1 prazo para que isso seja analisado.
A decisão atende a representação feita pelo Ministério Público junto ao TCU. Outro requerimento contrário às propagandas, apresentado por deputados federais de oposição ao governo, foi anexado ao posicionamento do MP.
O relator acatou a argumentação de que a campanha é ilegal por constranger o Congresso a aprovar o pacote e de que há uso impróprio do dinheiro público, já que a proposta está sendo debatida. A campanha, produzida pela agência Artplan, custou R$ 10 milhões aos cofres públicos.
“Há fortes indícios de que a contratação da campanha publicitária atinente ao denominado ‘pacote anticrime’ não se enquadra na ação orçamentária ‘Publicidade de Utilidade Pública’, justificando, assim a adoção de medida cautelar”, escreveu o ministro no despacho.
O voto foi acompanhando por 6 ministros do Tribunal de Contas. Durante o voto, o ministro Bruno Dantas, afirmou que a veiculação das peças publicitárias coloca o Congresso Nacional “nas cordas“. “O governo embutiu nesse pacote sua visão do mundo, qualquer parlamentar que ouse divergir dessa visão escrutada no pacote será o defensor do crime”, afirmou.
Durante a discussão, o ministro Augusto Sherman abriu divergência do voto do relator. Em defesa da publicidade de Moro, afirmou que não há base legal para a representação do MP junto ao TCU e é negativo para imagem do órgão se posicionar contra propagandas que visa o combate à criminalidade. Apenas o ministro Walton Alencar acompanhou o voto.
A campanha foi lançada em 3 de outubro de 2019, numa cerimônia com Moro e o presidente Jair Bolsonaro. As propagandas foram criadas para serem divulgadas em TV, cinema, rádio, internet e mobiliário urbano até 31 de outubro.
A peça é composta por relatos de vítimas de violência e defende o início do cumprimento de prisão a partir da condenação em 2ª Instância. O relator também determinou que o secretário especial de Comunicação da Presidência, Fábio Wajngarten, terá que prestar esclarecimentos sobre a campanha publicitária no prazo de 15 dias.