Rádio O Dia PB
O prefeito de Serraria, Petrônio de Freitas Silva, é alvo de uma denúncia do Ministério Público da Paraíba, encaminhada ao Tribunal de Justiça da Paraíba, por crime de falsidade ideológica, de acordo com o artigo 299 do Código Penal Brasileiro. A ação tem como relator o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.
A denúncia formulada pela Comissão de Combate aos crimes de Responsabilidade e Improbidade Administrativa do MPPB, o prefeito encaminhou uma declaração falsa ao TJPB, no dia 2 de Março deste ano, atestando que o município estava regularmente em dia quanto aos pagamentos de precatórios judiciais.
Mas a Gerência de Finanças e Contabilidade do TJPB se certificou, que, no período em que o documento foi encaminhado, o município de Serraria se encontrava com uma série de precatórios vencidos perante a corte, devido ao não repasse dos valores devidos.
No entendimento do MPPB, o prefeito tentou alterar a verdade sobre um fato jurídico de suma relevância, já que a constituição federal prevê os sequestros das verbas para o município, para honrar os pagamentos dos precatórios judiciais em aberto.
A pena para crime de falsidade ideológica, segundo o código penal brasileiro, é de um a cinco anos de reclusão e multa.
Fonte: SELIGAPB