A edição desta sexta-feira do Diário Oficial do Estado publica a sanção de um projeto do deputado Bruno Cunha Lima (sem partido) que cria o ´Estatuto do Portador de Câncer´.
Alguns dos itens da nova lei: o direito de preferência no atendimento ao portador de câncer; destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a pessoa portadora de câncer.
É obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS); direito à presença de acompanhante, durante os períodos de atendimento e de internação.
O direito ao transporte da pessoa com câncer, comprovadamente carente, será assegurado no sistema de transporte público coletivo intermunicipal por meio do passe livre.
*fonte: coluna Aparte, assinada pelo jornalista Arimatéa Souza. Para ler a coluna inteira, acesse AQUI.
Fonte: ParaibaOnline