Rádio O Dia PB
A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou por unanimidade o projeto de lei nº 502/2017, de autoria do vereador Janduy Ferreira (Avante) estabelecendo a responsabilidade da Energisa, concessionária de energia em Campina Grande – PB, que fiscalize a execução de serviços de manutenção, das empresas conjunta de telecomunicações.
Logo no Artigo 1º – Fica obrigada a Energisa-concessionário no Município de Campina Grande – Estado da Paraíba, a se responsabilizar pelas prestadoras de serviços de internet e outras de comunicação em geral que dependem da extensão elétrica junto dos postes. Ao executar a manutenção, isolamento e proteção dos fios e cabos acostados e emaranhado sobre as redes e postes da empresa de energia localizada neste município.
“A distribuidora de energia elétrica deverá tomar todas as medidas cabíveis ante à empresa ocupante para a correção de irregularidade e a retirada de fios inutilizados nos postes bem como de feixes e cabos de fios depositados nos postes, como forma de reduzir os riscos de acidentes e atenuar a poluição visual.
Um outro ponto muito importante na matéria aprovada pela Câmara é que estipula-se uma altura mínima e padrão para instalação dos cabos e fios constante, de modo que não interrompa o trânsito de automóveis de cargas e nem prejudique outros usuários, devendo sofrer sacões e multas no valor de um salário mínimo vigente em caso de cumprimento das regras impostas.
A importância e beneficio desta lei, visa buscar direitos e condições técnicas e obrigar a concessionária de Energia do Município de Campina Grande a se adequar, organizar os cabos e fios acostados e emaranhado na rede e postes da Energisa, utilizado pelas prestadoras de serviços de internet e telecomunicação”, observou o autor.