A Câmara Municipal analisa o Projeto de Lei nº 615/2026, de autoria do vereador Pimentel Filho, que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Atenção Integral à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. A matéria foi protocolada no dia 27 de julho de 2026 e atualmente aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A proposta busca fortalecer a rede de proteção no município, garantindo suporte interdisciplinar e ações integradas para acolher mulheres em vulnerabilidade e combater a violência doméstica.
Com a leitura do texto em plenário finalizada, a matéria segue o rito regimental pelas comissões temáticas antes de ser levada para votação final no plenário da Casa Legislativa.
Assessoria de Imprensa