Rádio O Dia PB
[18:43, 02/07/2025] Lenildo: O vereador Olimpio Oliveira apresentou um projeto de lei que proíbe revendedores e fornecedores de água mineral, em Campina Grande, de recusarem o recebimento de garrafões de 20 litros que estejam dentro do prazo de validade. A proposta busca consolidar a vedação a práticas abusivas contra consumidores que enfrentam dificuldades ao tentar comprar água com vasilhames próximos ao vencimento.
Pelo texto, a recusa desses garrafões, mesmo válidos até a data de vencimento, será considerada infração sujeita a multa, fiscalizada pelo Procon municipal. A penalidade prevista começa em 10 Unidades Fiscais de Campina Grande (UFCG) e dobra em caso de reincidência no prazo de um ano.
Na justificativa, o autor do projeto argumenta que “o consumidor não pode ser obrigado a arcar com custos ou prejuízos decorrentes de ato unilateral do revendedor”. Segundo ele, a recusa ao recebimento dos recipientes transfere ao cidadão um ônus indevido, violando os princípios do Código de Defesa do Consumidor.
O vereador destacou que, à luz da interpretação do CDC, a recusa dos garrafões que estejam perto do vencimento já se mostra irregular, sendo, todavia, necessária a lei municipal para tornar a proibição ainda mais clara e consolidada, para proteção da parte mais vulnerável da relação comercial.
RESPONSABILIDADE PELA SUBSTITUIÇÃO
Dentro deste cenário, Olimpio pondera que garrafões efetivamente vencidos devem ser, no fim da cadeia produtiva, substituídos pelos produtores, ou seja, a indústria, e não os revendedores finais. Mas explica que, no entanto, a regulação dessa relação interna da cadeia produtiva extrapola a competência do legislativo municipal.
“Segundo a Constituição, cabe ao âmbito federal ou estadual legislar sobre normas de produção e substituição industrial. O Município, por sua vez, atua na defesa do consumidor e na fiscalização do cumprimento de normas de venda, exatamente o que estamos fazendo através da proposta”, conclui o vereador.
[18:43, 02/07/2025] Lenildo: Se precisar, temos áudio
[19:44, 02/07/2025] João Zito Da Silva: Boa noite, pode enviar
[12:16, 09/07/2025] Lenildo: Boa tarde. Segue release do vereador Olímpio Oliveira
[12:16, 09/07/2025] Lenildo: Projeto de Olimpio destina parte da arrecadação com bets para ações voltadas à população em situação de rua
Um projeto de lei apresentado pelo vereador Olimpio Oliveira na Câmara Municipal de Campina Grande propõe a destinação de 5% do produto da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), oriundo da exploração de apostas esportivas, as chamadas bets, para financiar políticas públicas voltadas ao resgate da dignidade das pessoas em situação de rua no município.
De acordo com o texto, os recursos arrecadados deverão ser utilizados para garantir moradia, qualificação profissional, geração de renda, elevação da escolaridade e inserção no mercado de trabalho para pessoas em situação de rua. O projeto também prevê o uso do fundo para o custeio de ações de tratamento a dependentes de drogas lícitas e ilícitas.
“Estamos falando de um segmento invisibilizado pelo poder público, que necessita de políticas públicas resolutivas. Esta proposta aponta uma fonte de financiamento viável, sem onerar os cofres do município, aproveitando uma receita nova, com alto custo social, como a das chamadas ‘bets'”, afirmou Olimpio Oliveira.
Pelo projeto, os recursos serão geridos por um Fundo Municipal de Políticas Públicas para o Resgate da Dignidade das Pessoas em Situação de Rua, cuja criação deverá ser encaminhada pelo Poder Executivo no prazo de 30 dias após a sanção da lei. A gestão do fundo contará com um Conselho Gestor composto por cinco membros, com representação da sociedade civil.
Na justificativa da proposta, o parlamentar critica o que classificou como postura passiva da gestão pública diante do crescimento da população de rua. “A Prefeitura trata o problema com apatia, dizendo que nada pode fazer porque essas pessoas não aceitam ajuda. Nós discordamos. É urgente oferecer oportunidades reais de reintegração”, ressaltou.
Assessoria de Imprensa