O vereador Olimpio Oliveira (Podemos) apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Campina Grande que obriga estabelecimentos privados de uso coletivo a comunicar ao órgão municipal de trânsito casos de uso indevido de vagas reservadas a idosos e pessoas com deficiência (PCD).
De acordo com a proposta, locais como shoppings, supermercados, bancos, hospitais, escolas e centros comerciais deverão atuar diretamente na fiscalização desses espaços. Ao identificar um veículo estacionado irregularmente, o estabelecimento deverá, inicialmente, advertir o condutor. Caso haja permanência ou reincidência, será obrigado a comunicar o fato à Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos (STTP) no prazo de até 30 dias.
A comunicação deverá ser acompanhada de provas, como fotos ou vídeos, que comprovem a infração, incluindo a placa do veículo, a ausência de credencial e a ocupação da vaga sinalizada. Com base nesses registros, a STTP poderá lavrar auto de infração, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
O texto também prevê penalidades para os estabelecimentos que não cumprirem a medida. Inicialmente, poderá ser aplicada advertência administrativa e, em caso de reincidência, multa no valor de 10 unidades fiscais de Campina Grande.
Na justificativa, o vereador destaca que a proposta busca reforçar a efetividade da fiscalização e garantir o respeito a um direito assegurado por lei. “As vagas reservadas não constituem privilégio, mas instrumento de compensação social e promoção da igualdade”, afirma.
O parlamentar frisa ainda que, embora o uso indevido dessas vagas já seja considerado infração gravíssima pelo Código de Trânsito, a fiscalização em estacionamentos privados enfrenta dificuldades práticas, especialmente pela falta de colaboração dos estabelecimentos.
Segundo Olímpio Oliveira, a iniciativa pretende suprir essa lacuna e assegurar que o direito de idosos e pessoas com deficiência seja efetivamente respeitado no dia a dia da cidade.