Veneziano apresentou , nesta terça-feira , mais dois projetos de Lei, que somadas às demais proposições legislativas, totalizam 419 proposituras apresentadas desde o início de nosso mandato na Câmara dos Deputados.

O Deputado Veneziano apresentou , nesta terça-feira, mais dois projetos de Lei, que somadas às demais proposições legislativas, totalizam 419 proposituras apresentadas desde o início de nosso mandato na Câmara dos Deputados.

O primeiro, PL nº 8683/2017, autoriza a concessão de saída temporária ao condenado em regime semiaberto (independente se já tenha passado pelo regime fechado ou não) para frequência a curso profissionalizante, de ensino médio ou superior, independentemente do cumprimento de parcela da pena.

O segundo, PL nº 8684/2017, altera a Lei nº 8.666/1993, (Lei de Licitações), para estabelecer a obrigatoriedade de gravação audiovisual de todos os atos que compõem o procedimento licitatório, e garantir a observância do princípio da publicidade ao exigir que a Administração Pública mantenha total transparência nos atos por ela praticados, sendo o sigilo possível apenas quando imprescindível à segurança da sociedade.

Fonte: AASCOM