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Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, por 31 votos a favor e 20 contra, a constitucionalidade da PEC da reforma da Previdência
Durante a madrugada desta quinta-feira (15), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, por 31 votos a favor e 20 contra, o parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) pela constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, sobre a reforma da Previdência.
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O governo encontrou dificuldades no colegiado para aprovar a admissibilidade do parecer. Ao longo da reunião, vários partidos da base aliada se mostraram contra a alguns pontos apresentados pela PEC.
Após a aprovação da proposta, o próximo passo será a formação de uma comissão especial para o debate do mérito desta proposta, que define que o trabalhador deve alcançar a idade mínima de 65 anos e ao menos 25 anos de contribuição para que possa se aposentar. Desta forma, ele receberá 76% do valor da aposentadoria, o que equivale a 51% da média dos salários de contribuição, acrescentado de um ponto percentual da média para cada ano de contribuição.
Entrarão no novo sistema todos os trabalhadores ativos. Para quem tem menos de 50 anos, no caso dos homens ou 45 anos, para as mulheres, deve-se seguir as novas regras de maneira integral. Aqueles que têm 50 anos ou mais serão enquadrados com uma regra distinta, com tempo adicional para solicitar o benefício. Não serão afetados os aposentados e os que cumprirem os requisitos para pedir o benefício, até que a reforma seja aprovada, porque estes já têm o direito adquirido.
Esta medida é uma das principais propostas do governo em uma tentativa de reequilibrar as contas públicas. Estima-se que a reforma garanta uma economia de aproximadamente R$ 740 bilhões em dez anos, entre 2018 e 2027.
Reforma recebeu críticas
Durante a madrugada a votação da admissibilidade teve duras críticas de deputados da oposição. “A madrugada é péssima conselheira e inimiga da transparência do Parlamento”, afirmou Chico Alencar, deputado pelo PSOL-RJ.
A votação sofreu críticas também de partidos da base aliada. “Eu estou votando sim porque estamos votando a admissibilidade, mas na comissão especial eu trabalharei para modificar a proposta”, disparou Ronaldo Fonseca, líder do PSD.
“Essa comissão estava trabalhando há cinco horas, foi pedido que não se suspendesse os trabalhos, isso foi uma falha incrível”, criticou Rogério Rosso (PSD – DF). A PEC da reforma da Previdência também não tem tido o apoio da população.
*Com informações da Agência Brasil